Legislação e Ética Publicitária
Responsabilidade com nossos clientes
A JOLELA pauta a sua actuação pelo mais elevado sentido de responsabilidade, ética e conformidade legal no exercício da comunicação e da publicidade.
Nesta secção, disponibilizamos um conjunto de diplomas legais e normativos que regem a actividade publicitária, a comunicação social e a protecção de dados pessoais, entre outros temas relevantes.
Mais do que um simples repositório informativo, este espaço reflete o nosso compromisso em promover uma prática publicitária transparente, responsável e em estrita observância às normas nacionais e internacionais que orientam o sector, contribuindo para o fortalecimento da confiança entre marcas, instituições e o público.
Lei Geral da Publicidade
Referência: Lei n.º 9/17, de 13 de Março – Lei Geral da Publicidade
Âmbito: Regula a actividade publicitária em Angola, definindo princípios de veracidade, transparência, ética e responsabilidade social das mensagens publicitárias.
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Referência: Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Protecção de Dados Pessoais
Âmbito: Regula o tratamento de dados pessoais em campanhas, plataformas digitais e acções de marketing que envolvam recolha, armazenamento ou partilha de informação de utilizadores.
Lei da Comunicação Social
Referência: Lei n.º 1/17, de 23 de Janeiro – Lei da Comunicação Social
Âmbito: Estabelece o regime jurídico da liberdade de imprensa e da responsabilidade editorial, com impacto na veiculação de conteúdos comerciais e publicitários.
Lei Geral do Trabalho
Referência: Lei n.º 12/23, de 6 de Abril – Lei Geral do Trabalho
Âmbito: Regula as relações laborais, incluindo estruturas de comunicação e publicidade, reforçando princípios de igualdade, segurança e boas práticas contratuais.
Código de Ética e Deontologia Profissional
Referência: Código de Ética e Deontologia Profissional aplicável à comunicação social e à actividade publicitária
Âmbito: Orienta a conduta profissional na produção e difusão de mensagens, garantindo respeito pela verdade, pelo público e pelos valores éticos da sociedade.
A JOLELA reafirma o seu compromisso com a conformidade legal, a ética e a transparência em todas as suas acções de comunicação e publicidade.
Esta secção é actualizada periodicamente, de modo a reflectir as normas e boas práticas em vigor tanto na República de Angola como em outros mercados internacionais onde operamos.
Os documentos aqui disponibilizados têm carácter exclusivamente informativo e não substituem a consulta das versões oficiais publicadas em Diário da República ou em fontes institucionais competentes.